ExeMS 14709 - ACORDAO

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Diante da orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) admitindo a possibilidade de revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964, o sobrestamento da execução até a conclusão do procedimento revisional instaurado pela União não ofende a coisa julgada; isenta-se, contudo, a União de protelar o procedimento, devendo concluí-lo em 60 dias, sob pena de retomada do trâmite executivo.

Parties
AGRAVANTE: DINAMERICO BISPO DE ARAUJO; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão De Portaria Anistiadora, Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839), Coisa Julgada, Sustação/sobrestamento Do Processo Executivo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão De Portaria Anistiadora Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839) Coisa Julgada Sustação/sobrestamento Do Processo Executivo

Case Brief

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Parties

DINAMERICO BISPO DE ARAUJO

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração pela Administração Pública de procedimento revisional das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 mesmo após decurso do prazo decadencial de 5 anos
  2. 2 Compatibilidade do sobrestamento do feito executivo com a coisa julgada
  3. 3 Obrigação de conclusão do procedimento revisional em prazo razoável (60 dias) sob pena de retomada do trâmite processual

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) admitindo a possibilidade de revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964, o sobrestamento da execução até a conclusão do procedimento revisional instaurado pela União não ofende a coisa julgada; isenta-se, contudo, a União de protelar o procedimento, devendo concluí-lo em 60 dias, sob pena de retomada do trâmite executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sustar/soverstar o feito executivo até a conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, o qual deverá ser concluído em até 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual