ExeMS 11158 - ACORDAO

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Por prudência e em razão da existência do MS 20.123/DF, que discute a validade da portaria anistiadora e está pendente de decisão definitiva, verifica-se a prejudicialidade da questão para a presente execução, que se funda na referida portaria, impondo-se a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado...

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Parties
Agravante: TIAGO LELIS PEREIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão De Execução, Prejudicialidade
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão De Execução Prejudicialidade

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Parties

TIAGO LELIS PEREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora
  2. 2 Prejudicialidade da questão debatida no MS 20.123/DF em relação à presente execução
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução até o trânsito em julgado do MS 20.123/DF

Ratio Decidendi

Por prudência e em razão da existência do MS 20.123/DF, que discute a validade da portaria anistiadora e está pendente de decisão definitiva, verifica-se a prejudicialidade da questão para a presente execução, que se funda na referida portaria, impondo-se a suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado daquele mandado de segurança; assim, não há que se reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Suspender a execução até decisão definitiva (trânsito em julgado) no MS 20.123/DF