ExeMS 13372 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). 2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na citada portaria de anistia, impondo-se a suspensão deste feito até decisão definitiva naqueles autos. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo interno de fls. 498-520 interposto por JUREA DOS PASSOS MACEDO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar pleiteada para fins de expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito e determinou a suspensão do feito executivo até que sobrevenha o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a possibilidade de anulação da portaria anistiadora. A agravante alega, em síntese, que: (a) não é possível a suspensão determinada à vista da ordem mandamental concedida e da orientação adotada no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394) sob o regime da repercussão geral; (b) válida a portaria anistiadora, não tendo ocorrido a anulação desta, razão pela qual a UNIÃO deve proceder ao imediato pagamento dos valores retroativos devidos; (c) inviável a relativização da coisa julgada, de modo que o título transitado em julgado "somente poderá ser revisto por meio dos instrumentos próprios, como, por exemplo, a ação rescisória"; (d) o acórdão exequendo, que assegurara o pagamento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora, transitou em julgado antes de o STF firmar a orientação tratada no Tema 839, sobrevindo naqueles autos a coisa julgada sem qualquer ressalva; e (e) "não pode prevalecer a tese de suspensão da presente execução, até o transito em julgado do MS nº 18769/DF, pois, qualquer que seja a decisão final, a mesma não tem a consequência de obstar o pagamento pretendido, visto que, tratam de teses distintas". Requer, por isso, seja provido o recurso. A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) o mandado de segurança objeto da execução "não discutiu a qualidade de anistiado do exequente, não tratou da legalidade ou ilegalidade da portaria, e nem poderia", pois se limitou a determinar o pagamento dos valores retroativos; (b) pendente decisão "em mandado de segurança no qual se discute a anulação da portaria anistiadora - no caso o MS 18.769/DF, cujo recurso extraordinário foi admitido com efeito suspensivo"; e (c) aplicável o "entendimento da Suprema Corte acima transcrito RE 817.338/DF (Tema 839) , para permitir a revisão do ato concessivo a qualquer tempo". É o relatório. AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.372 - DF (2018/0299616-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE : JUREA DOS PASSOS MACEDO ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S) - DF016959 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NAQUELA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). 2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na citada portaria de anistia, impondo-se a suspensão deste feito até decisão definitiva naqueles autos. 3. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Na hipótese dos autos, a UNIÃO aludiu à existência do MS 18.769/DF, impetrado pela agravante, no qual se discute a validade da portaria anistiadora. Nesse contexto, considerando que essa ação mandamental encontra-se pendente de decisão definitiva, a agravada ponderou pela necessidade de suspender a presente execução até que sobrevenha o trânsito em julgado naqueles autos. Ainda, a propósito, o ente público agravado noticiou que fora atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário, por ele interposto, no âmbito do mencionado MS 18.769/DF. Compulsando os autos, porém, verifica-se que não há decisão concessiva de efeito suspensivo nos moldes afirmados, mas foi determinado o sobrestamento daquele recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da existência de repercussão geral da matéria. De qualquer forma, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução, que se fundamenta na citada portaria de anistia, impondo-se a suspensão deste feito até decisão definitiva naqueles autos. Ademais, o acórdão exequendo transitado em julgado não tratou acerca da possibilidade de anulação da portaria de anistia, visto que tal discussão está sendo travada no âmbito do aludido MS 18.769/DF. Como ele limitou-se a determinar o cumprimento da portaria anistiadora, tem-se que o sobrestamento do presente feito executivo, em razão da questão prejudicial externa ora em comento, não ofende a coisa julgada. Em consequência, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.