ExeMS 11633 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA ANISTIADORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO DEBATIDA NESSE WRIT EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO...

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Parties: Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA; Agravado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics: Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Portaria Anistiadora, Prejudicialidade, Suspensão Do Feito

Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Portaria Anistiadora Prejudicialidade Suspensão Do Feito

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Validade da portaria anistiadora
2 Prejudicialidade da questão debatida no MS 18.879/DF em relação à execução
3 Suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.879/DF

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