ExeMS 14506 - ACORDAO

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Deve-se negar provimento ao agravo interno e suspender a execução até o trânsito em julgado do MS 19.758/DF porque a validade da portaria anistiadora, fundamento do título executado, está sendo discutida naquele mandado de segurança, configurando questão prejudicial cuja decisão definitiva poderá afetar o...

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Parties
Agravante: NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Prejudicialidade, Suspensão De Execução, Coisa Julgada, Precatório, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Prejudicialidade Suspensão De Execução Coisa Julgada Precatório Indenização Retroativa

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Parties

NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a portaria no MS 19.758/DF em relação à presente execução
  3. 3 Necessidade de suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.758/DF

Ratio Decidendi

Deve-se negar provimento ao agravo interno e suspender a execução até o trânsito em julgado do MS 19.758/DF porque a validade da portaria anistiadora, fundamento do título executado, está sendo discutida naquele mandado de segurança, configurando questão prejudicial cuja decisão definitiva poderá afetar o cumprimento da ordem executiva; o sobrestamento não afronta a coisa julgada pois o acórdão exequendo não abordou a possibilidade de anulação da portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Suspender a execução até decisão definitiva no MS 19.758/DF.