ExeMS 14706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a suspensão da execução porque a pretensão executória se funda em portaria anistiadora cuja validade está sendo discutida no MS 19.195/DF, configurando questão prejudicial que justifica o sobrestamento até decisão definitiva naquele processo.

Parties: Agravante: ODAIR DOS SANTOS GUEDES; Agravado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.195/DF
Legal Topics: Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Prejudicialidade, Suspensão Do Feito, Coisa Julgada

Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Prejudicialidade Suspensão Do Feito Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ODAIR DOS SANTOS GUEDES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

1 Validade da portaria anistiadora
2 Prejudicialidade do MS 19.195/DF em relação à execução
3 Suspensão da execução até o trânsito em julgado do MS 19.195/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 19.195/DF

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a suspensão da execução até trânsito em julgado do MS 19.195/DF.