MS 26342 - DECISAO

MS 26342 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a notificação que instaurou o procedimento de revisão era formalmente e substancialmente deficiente ao não indicar fatos e fundamentos legais a que o impetrante deveria responder, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso, todos os atos posteriores, inclusive a Portaria anulatória, ficaram contaminados pela nulidade, devendo ser anulados e restabelecida a Portaria original que declarou a anistia do impetrante.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS MIRANDA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida para anular a notificação e atos revisionais e restabelecer a portaria de anistia anterior
Legal Topics
Anistia Política, Processo Administrativo De Revisão, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Processo Administrativo De Revisão Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma

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Parties

LUIZ CARLOS MIRANDA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a notificação que instaurou o procedimento de revisão era formalmente e substancialmente deficiente ao não indicar fatos e fundamentos legais a que o impetrante deveria responder, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso, todos os atos posteriores, inclusive a Portaria anulatória, ficaram contaminados pela nulidade, devendo ser anulados e restabelecida a Portaria original que declarou a anistia do impetrante.

Court Disposition

ordem concedida para anular a notificação e atos revisionais e restabelecer a portaria de anistia anterior

Orders

  • Anula-se a Notificação n. 317/2019 (e-STJ, fl. 53)
  • Anulam-se todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.449, de 5 de junho de 2020