ExeMS 15758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao óbice da Súmula 182/STJ; manter-se a suspensão do pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, em...

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Parties
Agravante: IRINEU SARAIVA RODRIGUES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Revisão Administrativa De Ato Anistiador, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Precatório Revisão Administrativa De Ato Anistiador Coisa Julgada Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

IRINEU SARAIVA RODRIGUES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento de revisão administrativa das anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão do pagamento de precatório até o desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao óbice da Súmula 182/STJ; manter-se a suspensão do pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, em face da eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), com determinação de prazo de 60 dias para conclusão do procedimento, sob pena de retomada do trâmite processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão do pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela União