MS 27478 - DECISAO

MS 27478 - DECISAO

Parties
Impetrante: HAROLDO FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos +1 more

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Parties

HAROLDO FERNANDES FERREIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Notificação n. 605/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  2. 2 decadência do direito de anular anistia
  3. 3 revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964