MS 23233 - DECISAO

MS 23233 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque há direito líquido e certo reconhecido pela Portaria de anistia (Portaria 52/2004) ao recebimento da reparação econômica retroativa; a alegação de insuficiência orçamentária e de revisão administrativa não afasta o dever de cumprimento do ato enquanto não anulado; e, nos termos do entendimento do STF em repercussão geral, os valores retroativos devem ser pagos imediatamente e acrescidos de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a autoridade impetrada foi obrigad a cumprir integralmente a portaria incluindo o pagamento dos retroativos com atualização e juros.

Parties
Impetrante / Anistiado Político: ITAMAR MARCHON BRAGA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora E Correção Monetária, Disponibilidade Orçamentária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora E Correção Monetária Disponibilidade Orçamentária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ITAMAR MARCHON BRAGA

Impetrante / Anistiado Político

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministro da Defesa no pagamento retroativo de reparação econômica
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para sanar omissão administrativa e determinar cumprimento de portaria ministerial
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque há direito líquido e certo reconhecido pela Portaria de anistia (Portaria 52/2004) ao recebimento da reparação econômica retroativa; a alegação de insuficiência orçamentária e de revisão administrativa não afasta o dever de cumprimento do ato enquanto não anulado; e, nos termos do entendimento do STF em repercussão geral, os valores retroativos devem ser pagos imediatamente e acrescidos de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a autoridade impetrada foi obrigad a cumprir integralmente a portaria incluindo o pagamento dos retroativos com atualização e juros.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 52/2004 do Ministro de Estado da Justiça, incluindo o pagamento dos efeitos retroativos do reconhecimento da condição de anistiado político, com incidência de juros de mora e correção monetária.
  • Custas ex lege.