REsp 1838901 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do fundamento decisório — especialmente a existência de boa-fé da parte recorrida quanto ao recebimento dos valores — demandaria revolvimento de provas e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso da União.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (anistiada política)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial da União não conhecido.
Legal Topics: Anistia Política, Desconto Em Folha De Pagamento, Boa Fé, Restituição Ao Erário, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (anistiada política)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de desconto em folha de pagamento para restituição de valores pagos por erro interpretativo da União
2 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/2009) para atualização monetária
3 Caracterização de valores como verba de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial da União não conhecido.

Orders

Não conhecimento do recurso especial interposto pela União.
Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.