MS 24081 - ACORDAO

MS 24081 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão já tratou do julgamento do Tema 839/STF e não se verificou omissão a ser sanada; não há fundamento para suspender o mandado de segurança diante da ausência de prova de instauração de processo administrativo específico para revisar a portaria de anistia do impetrante, de modo que o direito ao pagamento dos valores reconhecidos pela portaria subsiste enquanto ela não for anulada.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração, Sobrestamento/suspensão Do Feito, Cumprimento De Portaria Anistiadora, Reparação Econômica/precatório
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Sobrestamento/suspensão Do Feito Cumprimento De Portaria Anistiadora Reparação Econômica/precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto ao julgamento do Tema 839/STF
  2. 2 Possibilidade de suspensão do mandado de segurança em razão de eventual revisão administrativa da portaria de anistia
  3. 3 Direito ao pagamento dos efeitos financeiros da portaria de anistia enquanto não revogada/aniulada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão já tratou do julgamento do Tema 839/STF e não se verificou omissão a ser sanada; não há fundamento para suspender o mandado de segurança diante da ausência de prova de instauração de processo administrativo específico para revisar a portaria de anistia do impetrante, de modo que o direito ao pagamento dos valores reconhecidos pela portaria subsiste enquanto ela não for anulada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração