MS 26431 - ACORDAO

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A Primeira Seção concedeu a ordem porque, por maioria, entendeu que a Notificação enviada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender (violando art.26,§1º,VI e art.50,I da Lei 9.784/99), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; em consequência, anulou a notificação e atos subsequentes, inclusive a Portaria 1.370/2020. Ademais, reconheceu-se a imediata aplicabilidade da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) antes da publicação do acórdão, não impedindo a instauração do procedimento de revisão.

Parties
Impetrante: MÁRIO RITACCO DELL"ARMI; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Notificação Para Apresentação De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Para Apresentação De Defesa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MÁRIO RITACCO DELL"ARMI

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da Notificação 392/2020/DGTI/CCP/CGP/CA quanto à indicação dos fatos e fundamentos (art.26,§1º,VI e art.50,I da Lei 9.784/99)
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata de tese do STF aprovada em regime de repercussão geral (RE 817.338/DF, Tema 839) antes da publicação do acórdão
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo de revisão das anistias fundadas na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concedeu a ordem porque, por maioria, entendeu que a Notificação enviada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender (violando art.26,§1º,VI e art.50,I da Lei 9.784/99), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; em consequência, anulou a notificação e atos subsequentes, inclusive a Portaria 1.370/2020. Ademais, reconheceu-se a imediata aplicabilidade da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) antes da publicação do acórdão, não impedindo a instauração do procedimento de revisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 392/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.370, de 05/06/2020