ExeMS 23426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 92-98 interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, determinou a suspensão da execução, em razão do noticiado óbito do exequente, e a intimação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores para que promovam a habilitação, bem como regularizem a representação processual. A agravante alega, em síntese, que: (a) discorda da habilitação, tendo em vista que "o exequente faleceu em data anterior ao trânsito em julgado do mandamus, que se deu em 13/08/2020"; (b) falecendo o exequente no curso do processo, ocorre "a perda superveniente da legitimidade", ensejando, ainda, a ilegitimidade do espólio para executar, "considerado o direito personalíssimo nos autos do mandado de segurança, que se esvaziou a partir do respectivo óbito"; e (c) "se não há sucessão no curso do mandado de segurança, tampouco pode haver na execução, em razão da inexistência de título em favor de pessoa falecida", de modo que "os sucessores não possuem legitimidade para promover a execução em mandado de segurança". Requer, por isso, seja provido o recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2. Agravo interno improvido. VOTO Extrai-se dos autos que houve o falecimento do impetrante no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), tendo a decisão agravada permitido o prosseguimento do feito em nome do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores, e determinado a intimação destes para fins de habilitação. Assim, verificado o óbito de ANTÔNIO ALVES DE MACEDO no curso do processo, a UNIÃO defende que a hipótese dos autos reclama a extinção da execução. Sem razão, contudo, conforme será explanado a seguir. A despeito da alegação da UNIÃO de que o feito executivo deva ser extinto, em decorrência do falecimento do impetrante ter ocorrido no curso da ação mandamental (antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento), importa destacar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO ANISTIADO. INVENTARIANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria n. 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria n. 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem no presente writ. 2. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 3. Na hipótese em apreço, a data do óbito do anistiado foi posterior ao ato que reconheceu a condição de anistiado e anterior à impetração. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus. 4. Ademais, a viúva do anistiado comprovou ter sido nomeada como inventariante, detendo, portanto, poderes para representar o espólio de Roberto Manoel de Mello, o que lhe confere legitimidade ativa para atuar no presente writ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019) (grifou-se) Desse modo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.