MS 27728 - DECISAO

MS 27728 - DECISAO

A notificação expedida no Processo Administrativo n. 2002.01.10342 (Notificação n. 1341/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) era genérica e não indicou os fatos e fundamentos a que se destinava, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; em consequência, os atos dele subsequentes são nulos e deve ser restabelecida a Portaria n. 2183/2003, preservando-se, contudo, o direito da administração de retomar o procedimento administrativo e aproveitar atos não viciados.

Parties
Impetrante: DIOGO VAZ DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

DIOGO VAZ DE LIMA BARBOSA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria n. 715/2021 que anulou a Portaria n. 2183/2003
  2. 2 Nulidade da Notificação n. 1341/2020/DGTI/CCP/CGP/CA por ausência de indicação dos fatos e fundamentos
  3. 3 Incidência ou não do prazo decadencial de 5 anos para revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação expedida no Processo Administrativo n. 2002.01.10342 (Notificação n. 1341/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) era genérica e não indicou os fatos e fundamentos a que se destinava, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; em consequência, os atos dele subsequentes são nulos e deve ser restabelecida a Portaria n. 2183/2003, preservando-se, contudo, o direito da administração de retomar o procedimento administrativo e aproveitar atos não viciados.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anulada a Notificação n. 1341/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anulados os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.10342 relativos à notificação