REsp 1945752 - DECISAO

REsp 1945752 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se em preceito constitucional (art. 8º do ADCT) e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, razão pela qual não cabe revisão via recurso especial; manteve-se o reconhecimento do direito do anistiado à promoção observando-se os prazos de permanência e a prescrição quinquenal para parcelas anteriores a cinco anos, e aplicou-se a jurisprudência e o Manual de Cálculos para correção monetária (IPCA-E), com consequente conhecimento parcial e negação de provimento do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Interpretação Do Art. 8º Do ADCT
Processual Civil Administrativo Militar Constitucional Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

autor (anistiado político)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência para revisar fundamentação constitucional baseada no art. 8º do ADCT
  3. 3 Alcance da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em preceito constitucional (art. 8º do ADCT) e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ, razão pela qual não cabe revisão via recurso especial; manteve-se o reconhecimento do direito do anistiado à promoção observando-se os prazos de permanência e a prescrição quinquenal para parcelas anteriores a cinco anos, e aplicou-se a jurisprudência e o Manual de Cálculos para correção monetária (IPCA-E), com consequente conhecimento parcial e negação de provimento do recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)