ExeMS 11836 - ACORDAO

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O acórdão fundamentou que a anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, de modo que, apesar do falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, possuem legitimidade para requerer a execução; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: VERONICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SANTOS; Embargado: WANDERLEYDE DAYANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Embargado: WANDEBORA NASCIMENTO OLIVEIRA; Embargado: HELITON ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Embargado: HELIO WILLAMS NASCIMENTO OLIVEIRA; Embargado: AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargado: AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Natureza Indenizatória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Habilitação De Herdeiros/sucessores Natureza Indenizatória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

VERONICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SANTOS

Embargado

WANDERLEYDE DAYANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargado

WANDEBORA NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargado

HELITON ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargado

HELIO WILLAMS NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargado

AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargado

AGUINALDO ERNESTINO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de espólio/herdeiros para execução de sentença oriunda de mandado de segurança quando o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento de condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio
  3. 3 Se o acórdão apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que a anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, de modo que, apesar do falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado, os herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, possuem legitimidade para requerer a execução; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração