MS 25799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. 3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do Processo Administrativo. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão, de e-STJ fls. 132/136, em que reconsiderei o decisum anterior e nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, concedi a ordem para anular a Notificação n. 1323/2020/DGTI/CCP/CA, bem como todos os atos posteriores, tendo em vista o realinhamento da Primeira Seção de que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político. A parte agravante sustenta a regularidade da notificação encaminhada ao impetrante e a da portaria de anulação da anistia, porquanto a autoridade coatora, no estrito cumprimento do dever legal, nada mais fez do que dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado. Aduz que a notificação "possui os elementos básicos previstos na Lei n. 9.784/99, em seu art. 26, tais como identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação, in casu, para alegações de defesa; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, no caso, a Portaria instauradora do procedimento" (e-STJ fl. 150). Defende que tanto a Portaria nº 3.076/2019 quanto a notificação encaminhada ao interessado possuem todos os requisitos e elementos mínimos necessários à legalidade, impessoalidade e publicidade dos atos administrativos, especialmente quanto à defesa do interessado, não subsistindo os argumentos constantes da decisão e apresentados nos pareceres emitidos pelo Ministério Público Federal. Impugnação (e-STJ fls. 159/165). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. 3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do Processo Administrativo. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, consoante anteriormente explicitado, a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos dos Mandados de Segurança 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF, todos de relatoria do Ministro Sérgio Kukina - realizados no dia 14/04/2021 -, realinhando seu posicionamento, entendeu, por maioria, que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, porquanto não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). Registrou o eminente relator que não há dúvida de que o entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. Nada obstante, é igualmente certo que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. Na aludida assentada, firmou-se, ainda, que: a) o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999. Isso porque esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação. Daí que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da LPA; b) a notificação limitou-se a informar "a realização de procedimento de revisão da anistia", sem explicitar, para além da referência genérica à Portaria n. 3.076, os fatos e fundamentos legais que lastreariam esse revisão; c) não foi informado ao anistiado político de que imputações deveria efetivamente se defender, sendo certo que da leitura do teor da intimação impugnada extrai-se apenas a "notícia" da instauração da revisão da anistia do autor, com alusão à genérica Portaria n. 3.076, a qual, por sua vez, vem apoiada apenas na referência, também genérica, à decisão proferida pelo STF no Tema 839, cujo enunciado se cingiu a permitir a revisão pelo Poder Executivo de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964; d) a notificação endereçada ao anistiado não especificou, legalmente exigido (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a possibilidade de perder sua condição de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. Na presente hipótese, verifica-se que o ato notificatório (e-STJ fls. 26/27) encaminhado à parte impetrante não atendeu o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, sendo certo que ficou comprometida a amplitude do exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Suficiente referido fundamento para a concessão da ordem, considerei prejudicada a análise dos demais argumentos defendidos no writ. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que, por ora, não considero que o recurso manejado pela agravante seja manifestamente inadmissível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.