MS 27430 - ACORDAO

MS 27430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a concessão da segurança porque a notificação administrativa impugnada apresentou conteúdo vago e impreciso, violando o contraditório e a ampla defesa exigidos em procedimento de revisão de anistia; embora a administração tenha faculdade de revisar atos de anistia conforme RE 817.338/DF (Tema 839), tal poder não afasta o dever de observância do devido processo legal, razão pela qual a notificação e atos subsequentes foram anulados e restabelecida a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; concedida a segurança para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Extinção Do Mandado De Segurança Por Falecimento, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica Extinção Do Mandado De Segurança Por Falecimento Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade do procedimento administrativo de revisão de anistia política subordinado ao respeito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Vício de forma em notificação administrativa por conteúdo vago e impreciso
  3. 3 Efeito do falecimento do impetrante após decisão que concede a segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a concessão da segurança porque a notificação administrativa impugnada apresentou conteúdo vago e impreciso, violando o contraditório e a ampla defesa exigidos em procedimento de revisão de anistia; embora a administração tenha faculdade de revisar atos de anistia conforme RE 817.338/DF (Tema 839), tal poder não afasta o dever de observância do devido processo legal, razão pela qual a notificação e atos subsequentes foram anulados e restabelecida a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; concedida a segurança para anular a notificação e todos os atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.