MS 23229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA NOVEL PORTARIA. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). 2. A anulação da portaria anistiadora constitui óbice à concessão da segurança, não subsistindo a obrigação de pagar os valores retroativos. 3. Hipótese em que, não obstante a portaria anistiadora tenha sido anulada, o impetrante obteve novo pronunciamento judicial (em outro writ), no qual a ordem foi concedida para invalidar o ato administrativo que havia cassado a portaria primeva. 4. A mera alegação de falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à Lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança, ainda mais porque, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão em que concedi a segurança para determinar o pagamento de valores remanescentes de quantia apontada em Portaria de anistia (e-STJ fls. 399/408). A parte agravante alega que está prejudicado o cumprimento do decisum, tendo em vista que a portaria anistiadora foi anulada pela Portaria n. 1.577/2020. Assim, pugna pela (e-STJ fl. 425): .. reconsideração da decisão monocrática ora agravada, ou, em não sendo este o entendimento, que seja apresentado o presente agravo interno à Egrégia Turma desta Colenda Corte, para que seja extinto o presente mandamus, uma vez que com a anulação da PORTARIA MJ N. 2.013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, não há que se falar em direito líquido e certo a cobrança de valores pretéritos nela previstos ou que seja sobrestando os autos até decisão definitiva da administração acerca da anulação da portaria anistiadora em face da decisão do STF no Tema 839, bem como da Portaria MMFDH n. 3.076, de 16 de dezembro de 2019 e Portaria 1577/2020. Por fim, defende que, "caso não seja o feito extinto/sobrestado, o pagamento deve observar o rito do precatório por tratar-se de pagamentos feitos pela Fazenda Pública, conforme determinam os art. 535, § 3º, I, do NCPC-ex-arts.730 e 741 ,CPC/73, e do artigo 100, parágrafo 1º, da CF" (e-STJ fl. 421). Impugnação às e-STJ fls. 432/434. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NOVO PROVIMENTO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA NOVEL PORTARIA. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). 2. A anulação da portaria anistiadora constitui óbice à concessão da segurança, não subsistindo a obrigação de pagar os valores retroativos. 3. Hipótese em que, não obstante a portaria anistiadora tenha sido anulada, o impetrante obteve novo pronunciamento judicial (em outro writ), no qual a ordem foi concedida para invalidar o ato administrativo que havia cassado a portaria primeva. 4. A mera alegação de falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à Lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança, ainda mais porque, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno de decisão que concedeu a segurança em writ impetrado contra ato omissivo consubstanciado no não pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos em Portaria do Ministério da Justiça que declarou o impetrante como anistiado político, com base na Lei n. 10.559/2002. De início, anoto que o decisum combatido concedeu a ordem para determinar que a autoridade indicada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, pelo valor nominal apontado na Portaria MJ n. 2.013, de 28 de novembro de 2003, que o declarou como anistiado político, registrando que "a questão tratada no presente writ é demasiadamente conhecida nesta Corte, que, em hipóteses similares a esta, tem afastado as questões preliminares arguidas pela União e/ou pela autoridade coatora, concedendo a ordem para determinar o pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica apontado na portaria anistiadora, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia, nos moldes do que foi decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF". (e-STJ fl. 400). (Grifos acrescidos). É digno, ainda, o registro do dispositivo da decisão agravada (e-STJ fl. 408): Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A ORDEM para determinar que a autoridade indicada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, pelo valor nominal apontado na Portaria MJ n. 2.013, de 28 de novembro de 2003, que o declarou como anistiado político, acrescidos de juros e correção monetária, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia. Nesse contexto, constata-se que o destaque da Questão de Ordem no MS 15.706/DF já estava contida expressamente na decisão monocrática, reiterando tese sedimentada nesta Corte de Justiça, nos casos de anistia política, de que, nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa que anule ou revogue o ato de concessão da anistia. Pois bem. Conforme pontuou o decisum combatido, o mandamus foi impetrado por LINDINALVA PEREIRA DE ARAÚJO contra ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA consubstanciado no não pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos na Portaria MJ n. 2.013, de 28 de novembro de 2003, que declarou seu esposo como anistiado político post mortem, com base na Lei n. 10.559/2002 (e-STJ fl. 16). Extrai-se das razões do agravo interno que a aludida portaria anistiadora foi anulada pela Portaria n. 1.577, de 5 de Julho de 2020 (e-STJ fl. 426). Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Tribunal, constata-se que: 1) a parte ora agravada impetrou, em 12/08/2020, o MS 26.717/DF, com pedido de liminar, contra ato da Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria n. 1.577, de 05.06.2020, que anulou a Portaria n. 2.013/2003, a qual concedeu a anistia política ao seu falecido cônjuge José Diomedes Davino de Araújo; 2) o writ foi distribuído à relatoria da Min. Regina Helena Costa que indeferiu o pleito liminar; 3) após a manifestação da autoridade indicada como coatora e a do Parquet federal, a Min. Rel. Regina Helena Costa, ressalvando seu posicionamento, concedeu a segurança para "decretar a nulidade da Notificação n. 2514/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.13407, restabelecendo, de imediato, os efeitos da Portaria n. 2.013/2003"; 4) opostos declaratórios pela parte impetrante, foram acolhidos "para esclarecer que compreendem-se, na condenação, os valores devidos desde a impetração, considerando os limites processuais inerentes a esse tipo de ação, bem como os pedidos formulados, ante o restabelecimento dos efeitos da portaria concessiva da anistia política"; e 5) contra a decisão meritória, a União manejou agravo interno, o qual se encontra pendente de julgamento. Nesse cenário, constata-se que a aludida decisão administrativa superveniente - Portaria n. 1.577, de 05/06/2020 - foi objeto do MS 26.717/DF, o qual teve a ordem concedida para decretar a nulidade da Notificação n. 2514/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.13407, restabelecendo, de imediato, os efeitos da Portaria n. 2.013/2003. Portanto, não obstante a portaria anistiadora tenha sido anulada, o impetrante obteve novo pronunciamento judicial (em outro writ), no qual a ordem foi concedida para invalidar o ato administrativo que havia cassado a portaria primeva, sendo certo o restabelecimento dos efeitos da Portaria concessiva. Por fim, a mera alegação de falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à Lei que fixou prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002), de modo que tal alegação não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no mandado de segurança, ainda mais porque, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.