ExeMS 20598 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 153-162 interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, afastou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pelo referido ente público, determinando a imediata expedição do precatório de valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. A agravante alega, em síntese, que: (a) "a autoridade coatora, no estrito cumprimento do dever legal, nada mais fez do que dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado"; (b) "é insustentável a alegação de nulidade da notificação tendo em vista que foi apresentada defesa, não tendo, assim, havido qualquer prejuízo que justificasse eventual declaração de nulidade"; (c) "justamente para atender aos termos do julgado no Supremo Tribunal Federal, e aos preceitos legais, é que a Administração providenciou a notificação da parte interessada, ora impetrante, a fim de que pudesse exercer o seu direito de defesa, no exercício do contraditório"; e (d) "a nulidade do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief". Requer, por isso, seja provido o recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REVISIONAL DA PORTARIA ANISTIADORA COM BASE NA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Falecido o anistiado político e não notificados todos os interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. 2. Em consequência, remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, tem-se que a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, justificando-se a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos moldes do art. 535, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno improvido. VOTO Verifica-se que o agravo interno interposto objetiva a reforma da decisão que entendeu que o procedimento de revisão da anistia política não se dera de forma regular, observando o devido processo legal, e todos seus consectários, conforme exige a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Atestado o falecimento do anistiado político VALTO LUIZ DE FRANÇA, a decisão agravada destacou que apenas a viúva deste, MARIA SONILDA DE FRANÇA, fora notificada a respeito da deflagração do procedimento revisional em comento. Na hipótese, a UNIÃO não se desincumbiu de demonstrar que os demais herdeiros, igualmente interessados (a saber, CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA, PAULO HENRIQUE DE FRANÇA e KARLA CRISTIANE DE FRANÇA) foram também cientificados. O ente público agravante limitou-se a dizer que "providenciou a notificação da parte interessada, ora impetrante, a fim de que pudesse exercer o seu direito de defesa, no exercício do contraditório", insistindo na suspensão do feito executivo. Portanto, não notificados os demais interessados no âmbito do procedimento revisional deflagrado, em conformidade com o referido precedente obrigatório emanado da Excelsa Corte, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação. Em consequência, remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, tem-se que a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, justificando-se a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos moldes do art. 535, § 4º, do CPC (tendo sido expedido para tanto o Prc 8183/DF, conforme certidão de requisição de valor de fl. 152). Por fim, desde que a Administração Pública observe o devido processo legal, com os consectários que lhes são inerentes, há possibilidade de se sobrestar o pagamento do requisitório expedido. Com efeito, com base na ressalva feita por esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF, concluindo o procedimento revisional deflagrado pela anulação da anistia política até o levantamento do precatório, deverá ser extinta a execução em curso, bem como cancelado o respectivo requisitório. Desse modo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.