AREsp 2472175 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei nº 10.559/2002 — incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Anistia Política, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recebimento De Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Restituição De Valores Pagos Indevidamente Prequestionamento Súmulas Do STJ Recebimento De Boa Fé

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 16 da Lei nº 10.559/2002 e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores referentes à prestação mensal de anistia
  3. 3 Caracterização do recebimento como de boa-fé e sua eficácia para obstar ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei nº 10.559/2002 — incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigindo impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se