ExeMS 11113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, razão que impede o sobrestamento da execução; determinou-se a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, com a ressalva de que, se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Precedente STF (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Precedente STF (tema 839)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Possibilidade de sobrestar a execução em razão de procedimento administrativo revisional
  3. 3 Obrigação de notificar o interessado sobre a revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado, razão que impede o sobrestamento da execução; determinou-se a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, com a ressalva de que, se comprovada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Expedir o requisitório referente à parcela incontroversa do crédito