ExeMS 11637 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; assim, não é possível suspender a execução e impõe-se o prosseguimento do feito executivo, permanecendo válida, ao menos por ora, a portaria de anistia; além disso, não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh), Precatório, Suspensão De Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh) Precatório Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH e sua demonstração nos autos
  3. 3 Suspensão da execução perante a pendência de revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; assim, não é possível suspender a execução e impõe-se o prosseguimento do feito executivo, permanecendo válida, ao menos por ora, a portaria de anistia; além disso, não cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo