ExeMS 11108 - ACORDAO

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A suspensão da execução não é autorizada porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; diante da inexistência dessa comprovação, permaneceu válida a portaria de anistia e correta a rejeição, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Pagamento De Indenização Retroativa, Revisão De Portaria De Anistia, Notificação Do Interessado, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Instrução Normativa N. 2/2021 (mmfdh), Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Pagamento De Indenização Retroativa Revisão De Portaria De Anistia Notificação Do Interessado Inexigibilidade De Título Judicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de notificação do interessado para que a instauração de revisão administrativa autorize o sobrestamento da execução
  3. 3 Se a instauração de procedimento revisional afasta imediatamente a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

A suspensão da execução não é autorizada porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; diante da inexistência dessa comprovação, permaneceu válida a portaria de anistia e correta a rejeição, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial, devendo ser expedido o precatório de valor incontroverso e negado provimento ao agravo interno, com ressalva de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC