ExeMS 11679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; ausente tal prova, a submissão da portaria a revisão não autoriza, por si só, o sobrestamento indefinido da execução nem impedir a expedição de precatório de valor incontroverso, sendo possível, contudo, a extinção da execução e o cancelamento do precatório se posteriormente demonstrada, com garantias processuais, a anulação da anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa (in N.2/2021), Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa (in N.2/2021) Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da instauração de procedimento revisional sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Obrigação da Administração de notificar o interessado sobre a revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; ausente tal prova, a submissão da portaria a revisão não autoriza, por si só, o sobrestamento indefinido da execução nem impedir a expedição de precatório de valor incontroverso, sendo possível, contudo, a extinção da execução e o cancelamento do precatório se posteriormente demonstrada, com garantias processuais, a anulação da anistia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinada a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.