ExeMS 13418 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza a suspensão da execução
3. 3 Necessidade de notificação do interessado para autorizar o sobrestamento do feito executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; sem essa notificação não se justifica o sobrestamento da execução, de modo que se mantém válida, por ora, a portaria de anistia e é correta a determinação de expedição do precatório do valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC (sendo possível a extinção da execução e cancelamento do precatório apenas se houver comprovada anulação da anistia com observância das garantias processuais).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC