ExeMS 25270 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Pretensão de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
3. 3 Incidência do princípio da razoável duração do processo diante da demora na revisão administrativa

Ratio Decidendi

Confirmada a validade da Portaria nº 2.312/2003 pela decisão no MS 17.607/DF, e diante da constatação de demora injustificada na conclusão do procedimento revisional instaurado com base na IN n. 2/2021 (paralisação de quase dois anos), não se justifica o sobrestamento da execução nem a suspensão da expedição do precatório; assim, negou-se provimento ao agravo interno, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC