ExeMS 18171 - DECISAO

ExeMS 18171 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido do STJ decidiu, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o espólio ou herdeiros/sucessores devidamente habilitados podem prosseguir com a execução de título judicial de natureza indenizatória decorrente de anistia...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade Proferida Nos Termos Do Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Natureza Indenizatória
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Natureza Indenizatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade Proferida Nos Termos Do Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para prosseguimento da execução de indenização por anistia política após falecimento do impetrante
  2. 2 Caracterização da condição de anistiado político como de natureza indenizatória que integra o patrimônio do espólio
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido do STJ decidiu, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o espólio ou herdeiros/sucessores devidamente habilitados podem prosseguir com a execução de título judicial de natureza indenizatória decorrente de anistia política; ausente divergência jurisprudencial constitucional, não se verifica hipótese de admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.