ExeMS 13397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem tal comprovação não se justifica o sobrestamento da execução, devendo o processo não permanecer paralisado indefinidamente; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Anistia, Sobrestamento De Execução, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Anistia Sobrestamento De Execução Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão/sobrestamento da execução em razão de revisão administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação do interessado para validade do sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; sem tal comprovação não se justifica o sobrestamento da execução, devendo o processo não permanecer paralisado indefinidamente; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC