ExeMS 12138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou os interessados do novo procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, exigência decorrente do precedente do STF (RE 817.338/DF - Tema 839); ausente tal notificação não se justifica o sobrestamento da execução; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021,§4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Suspensão/sobrestamento Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Previsão de instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação dos interessados no procedimento revisional para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou os interessados do novo procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021, exigência decorrente do precedente do STF (RE 817.338/DF - Tema 839); ausente tal notificação não se justifica o sobrestamento da execução; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021,§4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial