REsp 2139821 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PORTARIA UNIÃO FEDERAL DIRAP. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. ACESSO MÉDICO HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela agravante objetivando, em tutela de urgência, suspender os efeitos da Portaria União Federal DIRAP n. 3.731/1VP, de 12 de julho de 2023, do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica, e reestabelecer os pagamentos da pensão decorrente da anistia política concedida ao seu falecido marido, Joaquim Alves Sobrinho e, ainda, assegurar o seu imediato acesso médico hospitalar da Aeronáutica. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021;AgInt no AREsp n. 1.767.027/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. III - Em relação ao interesse de agir, o acórdão recorrido assim se manifestou (fl. 769): "Ao compulsar os autos da citada ação, verifica-se que este colegiado exerceu o juízo de retratação para, alinhando o Acórdão ao entendimento firmado no RE 817.338/DF, negar provimento à Apelação do particular, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, com o trânsito em julgado em 17/10/2023. A 4ª Turma deste Regional, no referido julgamento, concluiu pela inexistência de ilegalidade no ato da Comissão de Revisão de Anistia, que ao reexaminar a anistia concedida ao ex-militar, determinou seu cancelamento, dado que o seu licenciamento se deu por ato corriqueiro na atividade militar e não por perseguição política. Diante desse cenário, não se justifica o ajuizamento da presente ação, impondo a manutenção da sentença de extinção." IV - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.099/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022; AgInt no REsp n. 2.000.268/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto pela agravante, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO DE CUJUS DISCUTIDA NA AÇÃO N.º 08001016-52.2013.4.05.8300. ANISTIA ANULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A controvérsia no presente apelo consiste no pagamento de pensão por morte e acesso à assistência médica, o que tem por condição a manutenção da anistia concedida ao cônjuge falecido da autora. 3. De fato, o objeto da presente demanda é consequência direta do que for decidido no processo de nº 08001016-52.2013.4.05.8300, que visa a suspensão do despacho do Ministro da Justiça que determinou a abertura do processo de anulação da Portaria n.º 2035/2002 e de todo ato destinado a cancelar o pagamento dos valores percebidos pela autora em face da anistia de seu falecido marido instituidor da pensão, bem como que seja assegurada a não devolução dos valores recebidos de boa-fé. 4. Ao compulsar os autos da citada ação, verifica-se que este Colegiado exerceu o juízo de retratação para, alinhando o Acórdão ao entendimento firmado no RE 817.338/DF, negar provimento à Apelação do particular, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, com o trânsito em julgado em 17/10/2023. 5. A 4ª Turma deste Regional, no referido julgamento, concluiu pela inexistência de ilegalidade no ato da Comissão de Revisão de Anistia, que ao reexaminar a anistia concedida ao ex-militar, determinou seu cancelamento, dado que o seu licenciamento se deu por ato corriqueiro na atividade militar e não por perseguição política. 6. Diante desse cenário, não se justifica o ajuizamento da presente ação, impondo a manutenção da sentença de extinção. 7. Sem majoração de honorários advocatícios diante da ausência de condenação. 8. Apelação improvida. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 502 e 485, VI, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a inexistência de ofensa à coisa julgada bem como a presença do interesse de agir. Aduz, ainda, que inexiste anulação da anistia concedida ao de cujus. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhes vigência, este o caso do acórdão recorrido que negou a Recorrente a possibilidade de obter uma sentença de mérito na presente ação, por entender que o processo nº 08001016-52.2013.4.05.8300, esgotou o objeto da demanda proposta na presente ação, e este não é o caso dos autos. .. Ainda a ressaltar que a decisão do STF proferida no RE 817338/DF não deve ser entendida como Autorização para o cancelamento de todas as anistias concedidas em decorrência do reconhecimento da ilegalidade da Portaria 1.104/GM3 de 12 de outubro de 1964, não pode ser compreendida como uma presunção de que as anistias assim concedidas devam, por regra, ser anuladas, cabendo ao beneficiário provar que faz jus a sua percepção. O que se assegurou foi a possibilidade de a administração, no exercício do seu poder-dever de revisar os atos administrativos inconstitucionais, promover a revisão dos processos administrativos que levaram à concessão das anistias, tendo por premissa a presunção de sua juridicidade, exatamente porque decorrente de ato administrativo praticado por autoridade competente em decorrência e no âmbito de procedimento administrativo apto para tanto .. Não se descarta a possibilidade de, mesmo ante regular processamento, não sejam trazidas, no processamento dessa revisão, outras provas de , além do tão-só enquadramento no conteúdo da dita portaria, que, no bater do martelo do Supremo, não pode ser (não é) considerada ato de exceção. .. A decisão Recorrida viola expressamente o artigo 502 do CPC, as ações tem elementos diferentes, as causas de pedir são absolutamente diferentes, assim, a decisão recorrida deve ser reformada por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça para afastar o equivocado entendimento conferido ao artigo 502 do CPC e declarar a inexistência de coisa julgada entre a ação -processo nº 08001016-52.2013.4.05.8300, com o presente processo, possibilitando a Recorrente obter uma decisão de mérito o que lhe é de direito. .. Ora, nunca existiu anulação no processo administrativo de revisão, a Portaria que concedeu anistia política ao Sr. Joaquim Alves Sobrinho, se não foi anulada, permanece válida, em todos os seus termos, em consequência, todos os direitos decorrentes, como o recebimento de pensão pela Autora, e o direito ao atendimento médico hospitalar da Aeronáutica, devem ser mantidos. .. O ato do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica é ilegal, violando o devido processo legal, a ampla defesa, e o contraditório, já que não existe nenhuma decisão, judicial ou administrativa, autorizando o cancelamento da anistia do Senhor Joaquim Alves Sobrinho. .. E em relação a coisa julgada, esta inexiste, pois, o processo nº 0801016-52.2013.4.05.8300, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde ocorreu Juízo de retratação, julgando improcedente a apelação da Recorrente, para adequar o entendimento ao precedente do STF no RE 817338 não tevepor objeto a anulação da anistia do Sr. Joaquim Alves Sobrinho. .. A decisão de improcedência do processo nº 0801016-52.2013.4.05.8300 não impede a propositura da presente ação, as causas de pedir são diversas, na decisão da 5ª Vara, possibilitou à União a realização de revisão administrativa, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, nos termos do que restou decidido no RE 817338/DF, e a presente ação se insurge contra o Ato do Diretor de Pessoal da Aeronáutica que excluiu a anistia do falecido marido da recorrente, sem ter competência para tanto, e sem existir nenhuma decisão judicial ou administrativa que desse respaldo ao seu ato. .. A ilegalidade é patente, o Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica não tem competência para decidir sobre requerimentos de anistia, muito menos para anular anistias já concedidas e muito menos para suspender pagamentos concedidos em decorrência da anistia política, sem um prévio processo administrativo onde seja observada a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, nos termos já delimitados pelo STF no RE 817338/DF. .. Em nenhum momento houve atribuição de competência ao Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica para decidir sobre requerimentos de anistia, nem a ele, nem a nenhum órgão ou autoridade no âmbito do Ministério da Defesa, havendo assim clara violação aos Artigos 10, 11 e 12 da lei 10559/02 (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) .. Inexiste qualquer outro andamento no processo administrativo instaurado nos termos da Portaria Interministerial 134, de 15 de fevereiro de 2011, não houve prazo para apresentar defesa, não houve instrução, e, principalmente, NÃO HOUVE ANULAÇÃO. .. Quando a PORTARIA de EXCLUSÃO (PORTARIA DIRAP Nº 3.731/1VP, DE 12 DE JULHO DE 2023, do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica exclui o nome do anistiado político-militar JOAQUIM ALVES SOBRINHO, dos quadros de da inativos da FAB, a toda evidência, o faz ilegalmente, violando o devido processo legal, a ampla defesa, e o contraditório, já que não existe nenhuma decisão, judicial ou administrativa, autorizando o cancelamento da anistia no caso concreto É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PORTARIA UNIÃO FEDERAL DIRAP. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. ACESSO MÉDICO HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela agravante objetivando, em tutela de urgência, suspender os efeitos da Portaria União Federal DIRAP n. 3.731/1VP, de 12 de julho de 2023, do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica, e reestabelecer os pagamentos da pensão decorrente da anistia política concedida ao seu falecido marido, Joaquim Alves Sobrinho e, ainda, assegurar o seu imediato acesso médico hospitalar da Aeronáutica. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021;AgInt no AREsp n. 1.767.027/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021; AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021. III - Em relação ao interesse de agir, o acórdão recorrido assim se manifestou (fl. 769): "Ao compulsar os autos da citada ação, verifica-se que este colegiado exerceu o juízo de retratação para, alinhando o Acórdão ao entendimento firmado no RE 817.338/DF, negar provimento à Apelação do particular, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, com o trânsito em julgado em 17/10/2023. A 4ª Turma deste Regional, no referido julgamento, concluiu pela inexistência de ilegalidade no ato da Comissão de Revisão de Anistia, que ao reexaminar a anistia concedida ao ex-militar, determinou seu cancelamento, dado que o seu licenciamento se deu por ato corriqueiro na atividade militar e não por perseguição política. Diante desse cenário, não se justifica o ajuizamento da presente ação, impondo a manutenção da sentença de extinção." IV - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.099/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022; AgInt no REsp n. 2.000.268/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. 2. A verificação acerca da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas e da correta aplicação do princípio da causalidade para fins da condenação em verba honorária pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para acolher os fundamentos do recurso, desconstituindo a conclusão do Tribunal de origem de que "forçoso reconhecer existente litispendência entre os pedidos formulados na Ação Anulatória e nestes Embargos à Execução Fiscal. Isto porque, em relação à pretensão anulatória dos autos de infração, as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos", é imprescindível a análise detida do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme verbete 7 da Súmula do STJ. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021.) Em relação ao interesse de agir, o acórdão recorrido assim se manifestou (fl. 769): Ao compulsar os autos da citada ação, verifica-se que este colegiado exerceu o juízo de retratação para, alinhando o Acórdão ao entendimento firmado no RE 817.338/DF, negar provimento à Apelação do particular, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, com o trânsito em julgado em 17/10/2023. A 4ª Turma deste Regional, no referido julgamento, concluiu pela inexistência de ilegalidade no ato da Comissão de Revisão de Anistia, que ao reexaminar a anistia concedida ao ex-militar, determinou seu cancelamento, dado que o seu licenciamento se deu por ato corriqueiro na atividade militar e não por perseguição política. Diante desse cenário, não se justifica o ajuizamento da presente ação, impondo a manutenção da sentença de extinção. A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente à legitimidade das entidades associativas para fins de representação de seus associados em ação coletiva, mediante fundamentos eminentemente constitucionais, o que afasta a via especial para seu exame. 3. A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (que concluiu pela falta de interesse de agir em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo da parte impetrante) demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.099/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio funeral e participação nos lucros. Precedentes. 2. O reexame da questão acerca do interesse de agir redundaria, no caso concreto, na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.268/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.