ExeMS 21636 - ACORDAO

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A União não comprovou a notificação dos interessados da revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021, o que impede considerar a execução suspensa; assim, remanesce válida a portaria de anistia até eventual anulação com observância das garantias processuais, razão pela qual se nega provimento ao...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: EVA SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

EVA SOUZA NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação dos interessados para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou a notificação dos interessados da revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021, o que impede considerar a execução suspensa; assim, remanesce válida a portaria de anistia até eventual anulação com observância das garantias processuais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou, por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.