AREsp 2576185 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. NATUREZA DOS FATOS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de condenar a União a reparar os danos morais sofridos em razão de alegada perseguição política. 2. A Corte regional aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, considerando que os fatos relatados não configuraram perseguição política. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o recorrente foi vítima de perseguição política durante o regime de exceção, para efeito de contagem do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo int erno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por João Evangelista de Souza desafiando decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, tendo em vista que a verificação da natureza dos fatos alegados pelo autor, a fim de configurar atos de perseguição política e a imprescritibilidade da pretensão de reparação moral, demanda o reexame de matéria fático-probatória. Irresignada, a parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso dos autos, pois "os fatos que ensejaram a presente demanda constam, ainda que de forma resumida, expressamente, como será comprova, no V. Acórdão foi apontado alguns atos de perseguição política que vilipendiaram os direitos fundamentais do Agravante" (fl. 1.467). Pugna, pois, pela reconsideração do decisum ou a submissão do agravo interno ao julgamento colegiado. Impugnação às fls. 1.478/1.481 . É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. NATUREZA DOS FATOS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de condenar a União a reparar os danos morais sofridos em razão de alegada perseguição política. 2. A Corte regional aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, considerando que os fatos relatados não configuraram perseguição política. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o recorrente foi vítima de perseguição política durante o regime de exceção, para efeito de contagem do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo int erno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada deve ser mantida. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por João Evangelista de Souza, ora agravante, com o fim de condenar a União a reparar os danos morais sofridos em razão de alegada perseguição política. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 ao argumento de que a pretensão de reparação moral não se sujeita à prescrição quinquenal, mas está coberta pelo manto da imprescritibilidade, em virtude de os fatos relatados na exordial configurarem perseguição política. O decisório ora agravado, por sua vez, concluiu que o exame da controvérsia, a fim de aferir a natureza dos fatos ocorridos e, daí, aplicar o adequado regramento quanto ao tema da prescrição, demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Já no presente agravo interno, o insurgente discorda do referido fundamento. Sem razão, contudo. Conforme ressaltado no decisum agravado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/6/2013). Ocorre que a Corte Regional aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, considerando que os fatos não configuraram perseguição política, nestes termos (fls. 1.235/1.237): Os fatos narrados nos autos, todavia, não versam sobre tortura, tratamento degradante ou vexatório, "exílio" psicossocial e econômico ou mesmo exclusão social, ocorridos no período da repressão, mas sim sobre desligamento profissional (1980) decorrente de participação de movimento paredista, hipótese que não se amolda ao entendimento supra. Ademais, não se vislumbra a existência de perseguição política - característica do período de repressão - na prisão realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em abril de 1980, eis que, de acordo com a documentação acostada aos autos, o autor e mais treze pessoas foram detidos por danos causados em viatura policial (id. 265212417), sendo prontamente liberados após consulta dos antecedentes criminais (id. 265212315 - fl. 20). Não é demais lembrar que, ao estabelecer pontualmente as hipóteses de imprescritibilidade, o legislador constitucional consagrou o princípio maior da segurança jurídica, estabelecendo o regime de prescrição como regra. Em outras palavras, em nosso sistema, ressalvadas disposições expressas em sentido contrário - ou mesmo exceções pontuais firmadas pela Jurisprudência -, as pretensões devem ser exercidas dentro de determinado prazo legal. .. Dessa forma, ainda que o autor tenha sido monitorado pelos órgãos de inteligência, tal fato, por si só, não é apto a afastar a ocorrência da prescrição. Nesse diapasão, de rigor a incidência da regra geral de prescrição prevista para as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, com os seguintes contornos: Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o agravante foi vítima de perseguição política durante o regime de exceção, para efeito de contagem do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR E MODIFICAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo "indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perse guições políticas sofridas" na época do regime militar. 2. A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação a alguns dispositivos legais citados nas razões do recurso pelo acórdão objurgado (art. 405 do CC e aos arts. 1º e 14 da Lei 10.559/2002), optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Não houve infringência ao art. 2º da Lei 10.559/2002, que especifica quem pode ser considerado anistiado político, visto que a Corte regional, confirmando decisão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, reconheceu na fundamentação do acórdão recorrido tal condição ao recorrente. 4. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, negou "que os atos de remoção e demissão realizados a pedido do funcionário tenham ocorrido por conta de tal perseguição política." Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar o argumentos do recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.849.144/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.