ExeMS 24930 - ACORDAO

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Embora reconheça a possibilidade de anulação da portaria anistiadora e a instauração de um novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021, o Tribunal constatou que a revisão administrativa está paralisada sem justificativa desde 15/12/2022 (após defesa em 27/11/2022) e que não se pode manter indefinidamente o sobrestamento da execução. Diante disso, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e nega-se provimento ao agravo interno. Foi ressalvado que, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa, Sobrestamento/ Suspensão Da Execução, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa Sobrestamento/ Suspensão Da Execução Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão da União de manter suspensa a execução até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Embora reconheça a possibilidade de anulação da portaria anistiadora e a instauração de um novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021, o Tribunal constatou que a revisão administrativa está paralisada sem justificativa desde 15/12/2022 (após defesa em 27/11/2022) e que não se pode manter indefinidamente o sobrestamento da execução. Diante disso, impõe-se o prosseguimento do feito executivo e nega-se provimento ao agravo interno. Foi ressalvado que, caso posteriormente se comprove a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC