ExeMS 15715 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Pretensão da UNIÃO de manter suspensa a execução até conclusão de revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
3. 3 Determinação de expedição de precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual a portaria de anistia permanece válida por ora, autorizando o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso; se posteriormente for comprovada a anulação da anistia política com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.