ExeMS 15250 - ACORDAO

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Anulada a portaria anistiadora e restabelecidos os efeitos da portaria anulatória por decisão transitada em julgado (MS 20.234/DF denegado), o título judicial que fundamenta a execução torna-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório; o recorrente não obteve sucesso no MS 29.624/DF,...

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Parties
Agravante: GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão Administrativa De Atos De Anistia, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão Administrativa De Atos De Anistia Tema 839/stf

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Parties

GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 839/STF quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de writs posteriores

Ratio Decidendi

Anulada a portaria anistiadora e restabelecidos os efeitos da portaria anulatória por decisão transitada em julgado (MS 20.234/DF denegado), o título judicial que fundamenta a execução torna-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório; o recorrente não obteve sucesso no MS 29.624/DF, e a tese do Tema 839/STF não autoriza o recebimento de valores pretéritos que não foram adimplidos tempestivamente enquanto vigente a anistia; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que julgou procedente a impugnação oposta pela União, extinguiu o feito executivo e cancelou o precatório