ExeMS 21503 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGADA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PROCEDIMENTO REVISIONAL INSTAURADO DE FORMA IRREGULAR QUANDO JÁ FALECIDOS O ANISTIADO POLÍTICO E SUA VIÚVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora em sede de agravo interno a UNIÃO tenha noticiado a anulação da portaria anistiadora, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento revisional instaurado deu-se de forma irregular, ao arrepio do devido processo legal, não observando a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Dessarte, mostram-se nulos os atos processuais praticados na esfera a dministrativa, inclusive a portaria anulatória do ato anistiador. 2. Antes mesmo da edição da Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, autorizando a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica, tanto o anistiado político, como sua viúva, já se encontravam falecidos: ele, em 28/8/1998 (certidão de óbito de fl. 13 dos autos do writ); ela, em 15/9/2019 (certidão de óbito de fl. 322). Nada impede, porém, que a Administração instaure nova revisão, desde que cientifique regularmente os herdeiros do casal e não incorra em novos vícios. De toda forma, até que sobrevenha a anulação do ato anistiador, deve o feito executivo prosseguir. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 304-315 interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, concluiu remanescer válida a portaria de anistia objeto do presente feito, tendo em vista que o referido ente público não comprovou a instauração do procedimento revisional do referido ato administrativo. Em consequência, aludido decisum rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial arguida, julgando improcedente a impugnação oposta pelo ente público, e determinando a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, pelo valor nominal da portaria anistiadora. A agravante alega, em síntese, que: (a) "a portaria de anistia está anulada", tendo sido editada para tanto a Portaria nº 511, de 18/2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (b) com a anulação da portaria anistiadora, revela-se "imperativo o reconhecimento de que o título cujo cumprimento se requer não goza de exigibilidade", situação que enseja a extinção da execução, "salvo se existir ordem judicial em sentido contrário devidamente demonstrada pela parte exequente". Requer, por isso, seja provido o recurso. A parte agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) "nota-se prontamente, com a simples leitura do "processo administrativo" de anulação (link de acesso informado pela agravante à fl. 314, último parágrafo), que tal procedimento ocorreu de maneira completamente irregular, a começar pelo fato de que o processo foi movido contra uma pessoa falecida (Jumberto Mathias)"; (b) a notificação da revisão deflagrada foi endereçada ao de cujus "em 30/04/2020, data posterior ao falecimento inclusive" da então exequente BERNARDETE FERNANDES MATHIAS (ocorrido em 15/9/2019); e (c) "obviamente, por já terem falecido, nem o Sr. Jumberto Mathias nem a Sra. Bernardete Fernandes Mathias apresentaram qualquer defesa, como é possível observar pelas folhas seguintes do processo administrativo", o que, "por si só, já configura um vício insanável no procedimento revisional" por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGADA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PROCEDIMENTO REVISIONAL INSTAURADO DE FORMA IRREGULAR QUANDO JÁ FALECIDOS O ANISTIADO POLÍTICO E SUA VIÚVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora em sede de agravo interno a UNIÃO tenha noticiado a anulação da portaria anistiadora, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento revisional instaurado deu-se de forma irregular, ao arrepio do devido processo legal, não observando a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Dessarte, mostram-se nulos os atos processuais praticados na esfera a dministrativa, inclusive a portaria anulatória do ato anistiador. 2. Antes mesmo da edição da Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, autorizando a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica, tanto o anistiado político, como sua viúva, já se encontravam falecidos: ele, em 28/8/1998 (certidão de óbito de fl. 13 dos autos do writ); ela, em 15/9/2019 (certidão de óbito de fl. 322). Nada impede, porém, que a Administração instaure nova revisão, desde que cientifique regularmente os herdeiros do casal e não incorra em novos vícios. De toda forma, até que sobrevenha a anulação do ato anistiador, deve o feito executivo prosseguir. 3. Agravo interno improvido. VOTO A decisão agravada consignou que a UNIÃO não se desincumbira de comprovar a regular instauração do procedimento revisional da portaria de anistia de JUMBERTO MATHIAS, falecido marido da então exequente BERNARDETE FERNANDES MATHIAS. No agravo interposto, ora sob análise, o ente público trouxe a notícia de que a portaria anistiadora fora anulada com a edição da Portaria nº 511, de 18/2/2021, da Ministra de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (fl. 307). Contudo, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada não merece reparo, conforme será evidenciado a seguir. Considerando a argumentação expendida pelos herdeiros de BERNARDETE FERNANDES MATHIAS, também falecida, conforme certidão de fl. 322, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento revisional, instaurado com fundamento na Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, deu-se de forma irregular, ao arrepio do devido processo legal. Isso porque, antes mesmo da edição dessa portaria autorizando a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministro da Aeronáutica, tanto o anistiado político, como sua viúva, já se encontravam falecidos: ele, em 28/8/1998 (certidão de óbito de fl. 13 dos autos do writ); ela, em 15/9/2019 (certidão de óbito de fl. 322). Com efeito, consultando os autos do respectivo processo administrativo, por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/3hfuhk4w), informado apenas na petição recursal, verifica-se que a Notificação nº 1960/2020/DGTI/CCP/CGP/CA foi encaminhada a JUMBERTO MATHIAS (Doc. SEI nº 1482626), sendo supostamente recebida pelo destinatário em 19/5/2020 (de acordo com comprovante de entrega dos Correios, Doc. SEI nº 1482628). É forçosa a conclusão de que a notificação inicial em comento foi endereçada a pessoa já falecida, sendo flagrante o vício. Nada obstante, sem observar o devido processo legal, a portaria de anistia foi anulada na sequência, com a edição da mencionada Portaria nº 511, de 18/2/2021, da Ministra de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (Doc. SEI nº 1800159). A viúva foi supostamente notificada do resultado da revisão instaurada (anulação), consoante Doc. SEI nº 1867691. A propósito, essa sequência de eventos processuais foi descrita no Despacho nº 260/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC (Doc. SEI nº 4130451), in verbis: Assim, cumpre informar que, considerando que o requerimento de anistia do Senhor JUMBERTO MATHIAS está entre aqueles que tiveram a anistia deferida com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, informo que foi encaminhada a Notificação nº 1960/2020/DGTI/CCP/CGP/CA (DOC. SEI 1482626) ao requerente, para que no PRAZO de 10 dias, apresentasse suas RAZÕES DE DEFESA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. O prazo para defesa transcorreu in albis, e os autos foram encaminhados para a Senhora Ministra de Estado para análise e decisão. Após análise pela Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559/2002, e com fundamento na Nota Técnica nº 262/2020/DFAB/CGGA/CA/MMFDH (DOC. SEI 1500879), foi publicada a Portaria nº 511 de 18 de fevereiro de 2021 (DOC. SEI 1800159), anulando a Portaria nº 1.779, de 29 de setembro de 2006 e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Foi encaminhada a Notificação nº 314/2021/DGTI/CCP/CGGA/CA/MMFDH (DOC. SEI 1867691), à senhora BERNARDETE FERNANDES MATHIAS, no endereço Rua André Cavalcanti, 158, bl. A, apt. 101 - centro - Rio de Janeiro/RJ, informando acerca da publicação da Portaria anulatória da anistia, cuja a entrega ocorreu conforme protocolo do Correio sob nº MH140522011BR (DOC. SEI 1903717 ). (grifou-se) Na realidade, até mesmo a notificação encaminhada pela Comissão de Anistia, informando a anulação da portaria de anistia, foi endereçada, também, a pessoa já falecida. É incontornável a conclusão de que o procedimento revisional passou ao largo do devido processo legal, não observando a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Dessarte, mostram-se nulos os atos processuais praticados na esfera administr ativa, inclusive a portaria anulatória editada. Nada impede, porém, que a Administração instaure nova revisão, desde que cientifique regularmente os herdeiros do anistiado político e de sua viúva (FÁBIO FERNANDES MATHIAS, JUMBERTO MATHIAS JÚNIOR e FLÁVIO FERNANDES MATHIAS) e não incorra em novos vícios. De toda forma, até que sobrevenha a anulação do ato anistiador, deve o feito executivo prosseguir, inexistindo óbice, ao menos no atual estágio, ao pagamento dos requisitórios expedidos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.