ExeMS 11112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, em prazo razoável, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021; ante a ausência de conclusão da revisão em tempo razoável, não se justifica manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo prosseguir a execução, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ANTÔNIO CÂMARA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTÔNIO CÂMARA GABRIEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção ou não da suspensão do pagamento do precatório enquanto tramita procedimento revisional administrativo
  3. 3 Se a Administração comprovou, em prazo razoável, o desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, em prazo razoável, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021; ante a ausência de conclusão da revisão em tempo razoável, não se justifica manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo prosseguir a execução, ressalvando-se que, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso