REsp 2149388 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não havia omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; que o parecer da Comissão de Anistia é meramente opinativo e não vincula o Ministro de Estado,...

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Parties
Agravante: CARLOS MARTINS; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Comissão De Anistia (parecer Opinativo), Competência Do Ministro De Estado Para Decisão Final, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (anistia Política) Anistia Política Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Comissão De Anistia (parecer Opinativo) Competência Do Ministro De Estado Para Decisão Final Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

CARLOS MARTINS

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o parecer da Comissão de Anistia vincula o Ministro de Estado da Justiça
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; que o parecer da Comissão de Anistia é meramente opinativo e não vincula o Ministro de Estado, cabendo a este decidir administrativamente; que o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e que não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015