REsp 2190432 - DECISAO

REsp 2190432 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF (art. 255, §4º, I, RISTJ), o que prejudica a análise do mérito; observa-se que o tribunal de origem manteve a improcedência pelo não comprovimento do nexo de causalidade e pela natureza genérica das alegações sobre supostas torturas ou perseguições.

Parties
Recorrente: REJANE DOS ANJOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Danos Morais, Imprescritibilidade, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direitos Humanos Anistia Política Reparação Econômica Danos Morais Imprescritibilidade Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

REJANE DOS ANJOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de anistia política
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de indenização por violações a direitos fundamentais
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF (art. 255, §4º, I, RISTJ), o que prejudica a análise do mérito; observa-se que o tribunal de origem manteve a improcedência pelo não comprovimento do nexo de causalidade e pela natureza genérica das alegações sobre supostas torturas ou perseguições.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.