MS 19569 - ACORDAO

MS 19569 - ACORDAO

Exercendo juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 839/STF, o Tribunal afastou a decadência apontada anteriormente, mas concluiu que houve nulidade do procedimento de revisão/anulação da Portaria anistiadora pela ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia e por extrapolação de competências do Grupo de Trabalho Interministerial, razão pela qual concedeu a segurança pela pretensão remanescente e tornou sem efeito os acórdãos anteriores.

Parties
Impetrante: Elimar Teixeira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Segurança concedida pela pretensão remanescente; decadência afastada; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Da Administração Pública, Comissão De Anistia, Grupo De Trabalho Interministerial, Repercussão Geral (tema 839/stf), Devido Processo Legal
Constitucional Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Da Administração Pública Comissão De Anistia Grupo De Trabalho Interministerial Repercussão Geral (tema 839/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Elimar Teixeira

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da decadência para revisão de atos de anistia com fundamento no Tema 839/STF
  2. 2 Nulidade do procedimento de revisão por ausência de participação da Comissão de Anistia
  3. 3 Competência do Grupo de Trabalho Interministerial para anular atos de anistia

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 839/STF, o Tribunal afastou a decadência apontada anteriormente, mas concluiu que houve nulidade do procedimento de revisão/anulação da Portaria anistiadora pela ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia e por extrapolação de competências do Grupo de Trabalho Interministerial, razão pela qual concedeu a segurança pela pretensão remanescente e tornou sem efeito os acórdãos anteriores.

Court Disposition

Segurança concedida pela pretensão remanescente; decadência afastada; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos constantes às fls. 1.029/1.040 e 1.077/1.080
  • Afastar a decadência para efeitos de revisão do ato de anistia