MS 30453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal; nos termos do Tema 839/STF a Administração pode revisar atos de anistia, mas deve observar o devido processo legal e não se admite a anulação com base em alegações genéricas, sendo necessária demonstração concreta de cerceamento ou irregularidade no procedimento administrativo.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agrav O Interno Julgamento Na Primeira Seção (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Autotutela Da Administração Pública, Tema 839/stf, Proteção Do Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Razoabilidade, Revisão De Anistias
Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Devido Processo Legal Autotutela Da Administração Pública Tema 839/stf Proteção Do Idoso Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agrav O Interno Julgamento Na Primeira Seção (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de anistia política prevista na Portaria 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos procedimentos de revisão
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para demonstrar nulidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou alegações genéricas sem comprovar violação ao devido processo legal; nos termos do Tema 839/STF a Administração pode revisar atos de anistia, mas deve observar o devido processo legal e não se admite a anulação com base em alegações genéricas, sendo necessária demonstração concreta de cerceamento ou irregularidade no procedimento administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno