AREsp 2749652 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver orientação jurisprudencial consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida e verificou-se que o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 10.559/02, Art. 8º Do ADCT
Processual Civil Anistia Política Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lei Nº 10.559/02 Art. 8º Do ADCT

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Parties

pessoa natural

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de motivação exclusivamente política para concessão de anistia (art. 8º do ADCT e Lei nº 10.559/02)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver orientação jurisprudencial consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida e verificou-se que o Tribunal de origem examinou fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial).