AREsp 2655838 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, § 2º, da Lei 10.559/02 (incidência da Súmula 282/STF), e por não haver demonstração de que o quantum de R$ 150.000,00 é irrisório ou exorbitante, de modo que sua modificação no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Imprescritibilidade, Correção Monetária, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Constitucional Anistia Política Danos Morais Imprescritibilidade Correção Monetária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 4º, § 2º, da Lei 10.559/02 e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal) às ações por danos decorrentes de violações no regime militar
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, § 2º, da Lei 10.559/02 (incidência da Súmula 282/STF), e por não haver demonstração de que o quantum de R$ 150.000,00 é irrisório ou exorbitante, de modo que sua modificação no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).