MS 30495 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RETROATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 da Lei 10.559/2002" (MS 22.410/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão monocrática de fls. 75/79, por meio da qual foi concedida a segurança vindicada pela parte impetrante, para "para determinar à autoridade impetrada que promova o pagamento dos valores retroativos devidos à parte impetrante, em razão da anistia política de seu falecido companheiro, utilizando-se dos recursos orçamentários disponíveis ou, na incontornável ausência deles, a expedição do competente precatório" (fl. 79). Nas razões recursais, sustenta a agravante que a autoridade impetrada não possui atribuição para atender ao pedido manejado no writ. Segundo argumenta, "ainda que se trate de pagamento retroativo, não é atribuição do órgão central de orçamento definir o cabimento do pagamento ou não de determinada rubrica" (fl. 89), nos termos do art. 32, II, da Lei 14.600/2023, regulamentado pelo Decreto 11.437/2023. Nesse viés, argumenta a União ser ilegítima a autoridade impetrada, porque compete a cada ministério gerir seu específico orçamento e arcar com as obrigações respectivas. Desfia, quanto ao tema, os seguintes argumentos: Observando as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, cada Ministério é responsável por executar seu próprio orçamento, segundo a programação financeira estabelecida pelo Poder Executivo Federal de acordo com estabelecido nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se, ao longo do exercício financeiro em execução, observar-se eventual necessidade de reforço de dotação, ou remanejamentos entre suas programações, cabe a esse Ministério solicitar à SOF as alterações que julgar necessárias, observando os procedimentos e prazos estabelecidos, via Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento -SIOP, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Título V, da Lei Orçamentária Anual vigente e das Portarias editadas sobreo assunto. Em consequência, os pleitos de alteração orçamentária apresentados por parte dos Ministérios, devem indicar as respectivas fontes de compensação, visando observar o cumprimento das metas de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2001, dos limites máximos de despesas estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e dos atuais limites de movimentação e empenho, estabelecidos pelo Decreto que dispões obre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício de 2023, bem como de outras regras fiscais vigentes. Evidencia-se, portanto, enquadrar-se sob os auspícios de cada Ministério, seja órgão setorial ou específico, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e neste caso, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a execução orçamentária e financeira de suas ações orçamentárias e, em consequência, a destinação de recursos ao atendimento de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial, por meio de dotações orçamentárias adequadas à execução da referida despesa. (fls. 91/92) Por tais razões, requer a reconsideração do decisório impugnado ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, com a consequente "extinção do presente mandamus face a ilegitimidade passiva ad causam" (fl. 92). Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da decisão recorrida, porque alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RETROATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 da Lei 10.559/2002" (MS 22.410/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016). 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não reúne condições de prosperar. Com efeito, a jurisprudência da Primeira Seção do STJ encontra-se firmada acerca do tema objeto do presente agravo interno, isto é, pelo reconhecimento da legitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento para os mandados de segurança impetrados com o pleito de recebimento dos valores retroativos devidos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ATO COATOR: OMISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATOR EM ADIMPLIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA PORTARIA ANISTIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 18, DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Nos termos dos arts. 10 e 18 da Lei 10.559/2002, "caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei" e "caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4º do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2º, inciso V, desta Lei". VI. A competência do Ministro da Justiça se limita apenas a decidir os requerimentos de anistia, enquanto que a efetivação dos pagamentos das reparações econômicas compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de anistia concedida a civis, e ao Ministério da Defesa, no caso de anistias concedidas aos militares. Assim, buscando a parte agravante, militar, o pagamento de parcelas pretéritas reconhecidas na portaria anistiadora do Ministério da Justiça, a pretensão deve-se voltar contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, a evidenciar a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça, autoridade apontada como coatora na inicial do mandamus. Precedentes do STJ (MS 18.286/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/06/2015; MS 19.060/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/08/2014; MS 19.320/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/05/2013; MS 9.867/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/08/2005, p. 116). .. (RCD no MS 23.146/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4º E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º, § 2º, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO: PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARCIALMENTE ACOLHIDA E MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DA PARCELA MENSAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA RETROATIVA. .. 2.2. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 da Lei 10.559/2002. Precedentes. 2.3. Carece de legitimidade passiva o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no que tange à pretensão de pagamento da parcela mensal de complementação de remuneração, porquanto tal encargo é da responsabilidade do órgão empregador do impetrante, conforme consta da própria Portaria Anistiadora, segundo a qual: "encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT para que seja realizada a complementação da remuneração no valor de R$ 140,73 (cento e quarenta reais e setenta e três centavos), bem como ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG para o pagamento dos efeitos financeiros retroativos". .. (MS 22.410/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 21/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida no art. 18 da Lei 10.559/2002." (MS 22.410/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016). .. (AgInt no MS 29.822/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Presente tal cenário, a pretensão recursal não comporta acolhimento. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao recurso. É o voto.