ExeMS 22398 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 165): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A NÃO INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão proferida no MS 22.398/DF, transitada em julgado em 10/8/2017 (certidão de fl. 330 daqueles autos), foi expressa em não acolher o pleito de pagamento dos juros e da correção monetária na via do mandado de segurança. A propósito, confiram-se trechos da referida decisão (fls. 290-302 daquele writ): "Por outro lado, não merece acolhimento o pleito para pagamento de juros e correção monetária na via mandamental, sob pena de assumir contorno de ação de cobrança, conforme se extrai do julgado assim ementado: (..) Isto posto, concedo parcialmente a segurança tão somente para determinar que se promova o pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de atrasados, nos termos explicitados.". 3. Desse modo, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, deve-se observar o que está determinado no título judicial, não podendo haver execução daquilo que o título não garantiu ou, em outras palavras, tendo a parte exequente já recebido o crédito referente ao valor nominal da portaria de anistia por meio do Prc 4.850/DF, como ela própria reconhece, nada mais há para ser executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.769.596/RS, Rel. Desembargador convocado do TRF-5ª Região MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe 20/05/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp 1704267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/04/2021. 4. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.994.255/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022. 5. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, em aresto assim resumido (fls. 194-195): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O recorrente aponta a presença de omissão em razão da não manifestação do acórdão embargado acerca do indevido arbitramento dos honorários advocatícios em mandado de segurança. 2. Contudo, no caso dos autos, a decisão monocrática de fls. 132-135 julgou procedente a impugnação à execução da UNIÃO e condenou "a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, consistente no valor da execução (R$ 1.025.774,40), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 64 dos autos do mandado de segurança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (fl. 135, grifos acrescidos). 3. A parte interpôs agravo interno (fls. 139-145), no qual não se insurgiu acerca da sua condenação em honorários advocatícios, suspensa em razão da gratuidade da justiça já deferida. A Primeira Seção do STJ negou provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 163-168, e, apenas agora, em sede de embargos de declaração, o recorrente aduz que houve omissão acerca da não manifestação do acórdão embargado acerca do indevido arbitramento dos honorários advocatícios em mandado de segurança. 4. Como se verifica, não há omissão em relação a matéria não alegada no agravo interno. Esta Corte Superior entende que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso, como é o caso dos autos. Ademais, a manifestação, apenas agora em embargos de declaração, caracterizaria indevida inovação recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.285/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28/8/2024, AgInt na AR n. 5.181/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 10/3/2023, AgInt no AREsp n. 2.406.642/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/12/2024 e EREsp n. 1.488.048/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/11/2024. 5. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e incidem sobre os valores retroativos, independentemente de pronunciamento judicial expresso, inclusive nos casos de mandado de segurança, consoante a tese fixada no Tema n. 394/STF. Assevera que os motivos ou fundamentos da decisão proferida não fazem coisa julgada material, de forma que a ausência de pronunciamento no dispositivo da decisão exequenda a respeito dos juros e correção monetária não impede a execução dos referidos encargos financeiros. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 249-253. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, deve-se observar o que está determinado no título judicial, de modo que, constando expressamente da decisão concessiva da segurança a impossibilidade de acolhimento do pleito de pagamento de juros e correção monetária, tais encargos não podem ser cobrados na fase de execução. Confira-se (fls. 166-168): Ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão proferida no MS 22.398/DF, transitada em julgado em 10/8/2017 (certidão de fl. 330 daqueles autos), foi expressa em não acolher o pleito de pagamento dos juros e da correção monetária na via do mandado de segurança. A propósito, confiram-se trechos da referida decisão (fls. 290-302 daquele writ): "Por outro lado, não merece acolhimento o pleito para pagamento de juros e correção monetária na via mandamental, sob pena de assumir contorno de ação de cobrança, conforme se extrai do julgado assim ementado:(..) Isto posto, concedo parcialmente a segurança tão somente para determinar que se promova o pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de atrasados, nos termos explicitados." (grifo no original). Desse modo, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, deve- se observar o que está determinado no título judicial, não podendo haver execução daquilo que o título não garantiu ou, em outras palavras, tendo a parte exequente já recebido o crédito referente ao valor nominal da portaria de anistia por meio do Prc 4.850/DF, como ela própria reconhece, nada mais há para ser executado. .. O Tema 394 do STF aplica-se aos casos em que o título executivo foi omisso acerca dos consectários legais, o que não é o caso em tela, no qual o acórdão exequendo foi expresso no sentido de que não cabe a incidência dos juros de mora e correção monetária. Portanto, no particular, não há título judicial que ampare a pretensão executiva deduzida. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.994.255/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022. Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 553.710-RG (Rel. Min. Dias Toffoli), esclareceu que os valores retroativos fixados nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por se tratarem de consectários legais da condenação, incidindo independentemente de expresso pronunciamento judicial. 2. No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao conceder a segurança, determinou o pagamento dos valores retroativos devidos a anistiado político, porém limitados ao montante nominal fixado na portaria concessiva, sem a inclusão de juros moratórios e correção monetária. 3. A decisão agravada reformou o acórdão do STJ, reconhecendo o direito do anistiado ao recebimento dos consectários legais, em conformidade com a jurisprudência do STF, que considera a incidência de juros e correção monetária uma consequência natural da obrigação imposta. 4. Agravo regimental desprovido. (RMS n. 36.012 AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJe 23/4/2025.) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.