MS 31070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ THOMÁZ FERNANDES contra ato proferido pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na Portaria Ministerial nº 1.409, de 25 de outubro de 2024, que anulou a Portaria nº 2.356, de 17 de dezembro de 2002, a qual havia declarado o impetrante anistiado político. Alega a impetração ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como da proteção do idoso. Afirma que "é absolutamente incompatível com as legislações supracitadas um ato que retira de um idoso seu principal meio de subsistência no crepúsculo de sua vida, condenando-o ao desamparo financeiro, retirando-lhe a dignidade, extirpando sua saúde física e mental, e relegando o Impetrante a passar fome, de forma que tal prática emerge como ato coator claro". Sustenta que "a flagrante ilegalidade do coator emerge de seu impacto na vida do Impetrante em sentido oposto ao que preceitua a Constituição Federal, bem como as Leis nº 10.741/2003 e 8.842/1994". Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator e, no mérito, sua anulação. Indeferido o pleito cautelar (fls. 25/26), foi interposto agravo interno (fls. 41/45). Às fls. 52/55, a União apresenta contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, resumido o parecer nos seguintes termos: Constitucional. Mandado de segurança. Anistiado Político. Precedente qualificado do STF. Tema 839. Precedentes do STJ. 1. A instauração de procedimento de revisão de atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. Para o Supremo Tribunal Federal: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." STF, RE 817338, Repercussão Geral - Mérito (Tema 839) 3. A anulação de portaria de anistia, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não configura ilegalidade ou abuso de poder, especialmente quando não demonstrada a ocorrência de violação ao devido processo legal no procedimento revisional. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. Parecer pela denegação da segurança. É o relatório. Extrai-se dos autos que a impetração limita-se a afirmar que a anulação da anistia viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso sem, contudo, apontar qualquer vício no processo de revisão. Nesse cenário, não se verifica o direito líquido e certo do impetrante a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque a Primeira Seção desta Corte se posicionou no sentido de que não deve haver intervenção jurisdicional quando não evidenciada a ilegalidade do ato apontado como coator. Como bem observado pelo Parquet, "para questionar a anulação da anistia, não basta a alegação genérica de nulidade do ato administrativo. É necessário demonstrar que a Administração conduziu o processo de forma irregular. O impetrante, entretanto, não apontou nenhum vício formal no procedimento administrativo que culminou na anulação da anistia do instituidor da pensão, indicando qualquer violação concreta ao seu direito à ampla defesa ou ao contraditório". Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria n. 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria anterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado político. 2. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que a anulação da anistia política concedida ao impetrante decorreu do imediato cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 1049837-26.2020.4.01.3400. 3. De fato, é incabível o exame da referida controvérsia nestes autos, visto que o tema se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada material, decorrente de cognição exauriente de seu mérito promovida no referido processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Por fim, no que pertine à anistia política, a Primeira Seção desta Corte manifestou a necessidade de demonstração da ocorrência de afronta ao direito líquido e certo do impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. 5. No caso em apreço, observa-se que o impetrante limitou-se a sustentar, de forma genérica, que a anulação da anistia política outrora concedida viola os "princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso", ou seja, não houve demonstração de que a Administração Pública tenha praticado ilegalidade na condição do processo administrativo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 30.474/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 839/STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, "trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARLI MORAES DESTRO contra ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na Portaria 238 de 5/4/2024 (fl. 25), que determinou a anulação da portaria que havia reconhecido a condição de anistiado político ao falecido marido da impetrante". 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a questão da anulação de anistia de cabos da aeronáutica - exatamente a hipótese dos autos -, fixou a seguinte tese: "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF). 3. No presente caso, a parte agravante, nas razões do writ e do agravo interno, se limita a trazer argumentações genéricas para sustentar a tese de que a revisão da concessão da anistia implica violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção do idoso e da razoabilidade. Contudo, não demonstra a ocorrência de violação ao devido processo legal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto à necessidade de demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.345/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o agravo interno de fls. 41/45 interposto contra o provimento liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.