REsp 2152740 - DECISAO

REsp 2152740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda tem por objeto a revisão dos efeitos patrimoniais do ato concessivo de anistia e, portanto, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; como a ação foi proposta após esse prazo, verifica-se a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão, motivo pelo qual se restabelece a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral por prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: viúva de militar anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Revisão Dos Efeitos Patrimoniais Da Anistia, Promoção Post Mortem, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Anistia Política Prescrição Quinquenal Revisão Dos Efeitos Patrimoniais Da Anistia Promoção Post Mortem Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

viúva de militar anistiado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito à revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 Interpretação do art. 8º do ADCT e alcance das promoções a que teria direito o anistiado
  3. 3 Observância do requisito de paradigma para promoções

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda tem por objeto a revisão dos efeitos patrimoniais do ato concessivo de anistia e, portanto, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; como a ação foi proposta após esse prazo, verifica-se a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão, motivo pelo qual se restabelece a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral por prescrição do fundo de direito.
  • Publique-se.