ExeMS 18174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional ou a notificação da interessada conforme o novo fluxo da IN n. 2/2021; tal ausência impede a suspensão da execução e autoriza o prosseguimento do feito executivo, não se evidenciando, contudo, litigância de má-fé que justifique a aplicação de multa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Suspensão De Execução, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021), Precatório, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Suspensão De Execução Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021) Precatório Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema n. 839/STF)
  2. 2 Suspensão da execução/precatório durante procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Necessidade de comprovação da conclusão da revisão administrativa ou da notificação da interessada para justificar sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional ou a notificação da interessada conforme o novo fluxo da IN n. 2/2021; tal ausência impede a suspensão da execução e autoriza o prosseguimento do feito executivo, não se evidenciando, contudo, litigância de má-fé que justifique a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prosseguimento do feito executivo e manutenção do pagamento dos requisitórios/precatórios enquanto não comprovada a conclusão da revisão.